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A ASSIPOL – ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIGADORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ participou junto a Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná, na tarde do dia 22/08/2023. Na pauta, os investigadores levaram aquela Ordem a preocupação com a precarização dos serviços ofertados pela Polícia Civil à população, após a chamada “restruturação”, Lei Complementar n° 259/2023, onde foram unificadas as categorias de investigador com escrivão de polícia. Além da unificação a nova norma implementa novas atribuições, onde uma categoria absorve as atribuições da outra.
A flagrante inconstitucionalidade deve ser repelida pelo ordenamento jurídico pátrio, bem como pelas instituições permanentes que tem o dever de zelar pela existências de normas legítimas. A Associação também falou ao representante da OAB das insatisfações dos investigadores de polícia com o acúmulo de atribuições.
Vale lembrar que a nova norma chegou ao ordenamento sem nenhum estudo de viabilidade, sem debate no meio policial e com as instituições que guardam respaldo com a segurança pública, tais como OAB, Ministério Público e a própria categoria. Foi explanado aos representes da OAB que a categoria somente tomou conhecimento do teor da norma, quando fora lida a mensagem governamental no plenário da Assembleia Legislativa.
Os investigadores expuseram também aos representantes, que a nova lei em nada melhora a segurança pública, pelo contrário, criou insegurança nas carreiras policiais, desânimo nos seus integrantes e que isso refletirá, certamente, no bom atendimento e na produtividade. Ademais, SEGURANÇA PÚBLICA é feita por pessoas e que, não estando em pleno gozo do seu bem estar, os resultados certamente não serão os melhores.
ASSIPOL
ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIGADORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ
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