A ASSIPOL – Associação dos Investigadores de Polícia Civil do Estado do Paraná, vem a público repudiar atos do Governo do Paraná pelo envio de mensagem governamental à Assembleia Legislativa que propõe a restruturação da Polícia Civil.

A proposta é um emaranhado de normas confusas, que não condizem com os reais anseios dos Investigadores e Escrivães de Polícia, que uma vez aprovado, será prejudicial aos servidores e a Sociedade Civil, abrindo um flanco para desprofissionalização da Polícia, e por consequência a deterioração da prestação dos serviços de segurança pública.

O projeto encaminhado à ALEP não foi debatido pela sociedade e tampouco pela categoria dos Investigadores e Escrivães de Polícia. Esse ato é fruto de imposição daqueles que desconhecem a segurança pública e suas nuances. A mensagem, além de conter propostas inconstitucionais, não inova, apenas dissemina a desesperança e a desprofissionalização dos atores da segurança pública.

O referido projeto propõe ainda a unificação das categorias de Investigadores e Escrivães de Polícia, colocando todos na mesma função, sem o respectivo aumento na remuneração.

No referido projeto, emanado do Governo do Estado, são criadas imensas dificuldades para promoção dos servidores, deixando todas as decisões nas mãos do Conselho da Polícia Civil, que é composto apenas por delegados de Polícia e que não representam os Investigadores e Escrivães de Polícia.

Observa-se, no bojo do processo, que o documento foi elaborado apenas por Delegados de Polícia, contendo normas que os beneficiam, “ENDEUSANDO” O DELEGADO DE POLÍCIA”, sobrepondo os demais servidores a “vala comum”.

É impensável construir segurança pública de qualidade, com projetos fascistas que impõe condutas que são totalmente contraproducentes, desalentadores, desumanas, e sem nenhuma base científica. Este projeto é fruto de um grupo fechado que elaborou essa anomalia sem nenhuma espécie de debate com as categorias.

O governador do Estado do Paraná, não possui autorização do contribuinte para beneficiar alguns servidores públicos (Delegados de Polícia), em detrimento daqueles que inciaram a carreira na instituição, com a igualdade de escolaridade, com profissionalismo irretocável e, indubitavelmente, com elevado índice de produtividade.

O governador não pode aumentar ainda mais o abismo salarial entre o menor e o maior salario entre servidores da polícia Civil, que de acordo com a tabela proposta é quase cinco vezes entre o menor e o maior salário.

O governador do estado, se conhecesse a Polícia Civil de fato, valorizaria mais os investigadores e Escrivares de Policia que, indubitavelmente faz a Policia funcionar, realizando seu trabalho sem a necessidade da figura do Delegado de Polícia.

A presente proposta, que agora virou lei é tão ruim, que no âmbito da secretaria da segurança publica do Estado, que abriga o Departamento da Polícia Civil, Departamento Penitenciário, Polícia Militar e Policia Cientifica, alguns servidores de ensino médio possuem remuneração base muito superior que aqueles que possuem nível escolaridade superior, e que são figuras indispensáveis na produção de provas para instruir os inquéritos policiais.

Por fim, faz-se necessário a alteração da lei, sobretudo o artigo que unifica as categorias de investigador de polícia e escrivães, para que o contentamento em exercer suas funções seja restabelecido.